O deputado estadual Douglas Ruas, do PL, apresentou um projeto de lei na Alerj que visa assegurar a aceitação de pagamentos em dinheiro em espécie por diversos estabelecimentos no Estado do Rio de Janeiro. A proposta foi divulgada em 22 de maio e encaminhada para análise das comissões de Constituição e Justiça, Defesa do Consumidor, Economia, Indústria e Comércio, além de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.
A proposta, identificada como Projeto de Lei nº 7692/2026, proíbe os comerciantes de se recusarem a aceitar numerário como meio de pagamento na aquisição de produtos ou na prestação de serviços. Além disso, a iniciativa também se aplica a empresas que utilizem sistemas eletrônicos para transações financeiras, como cartões de crédito e débito, aplicativos móveis, QR Code, Pix e outros métodos digitais. Essa medida surge em resposta à decisão do vereador Eduardo Cavaliere (PSD), que proibiu a aceitação de dinheiro nos ônibus da cidade.
Se o projeto for sancionado, os estabelecimentos não poderão implementar políticas que limitem o pagamento exclusivamente a meios digitais quando isso dificultar ou impedir o acesso dos consumidores aos produtos ou serviços.
Possibilidade de multa pode chegar a 5 mil UFIR-RJ
Para aqueles que não cumprirem as novas regras, o projeto estabelece penalizações. Inicialmente, será emitida uma advertência por escrito. Em caso de reincidência ou infrações subsequentes, poderá ser aplicada uma multa administrativa que pode atingir até 5 mil UFIR-RJ.
No caso de repetidas infrações, a multa poderá dobrar. Os recursos arrecadados com essas penalidades serão direcionados para fundos estaduais voltados à proteção e defesa dos direitos dos consumidores.
A proposta também menciona a aplicação do artigo 43 da Lei das Contravenções Penais, referente à recusa em aceitar moeda corrente no país.
Discussão se intensificou com o aumento dos pagamentos digitais
Na justificativa apresentada ao projeto, Douglas Ruas destaca que a crescente digitalização dos pagamentos trouxe benefícios operacionais; no entanto, essa tendência pode gerar obstáculos para segmentos da população. Ele menciona grupos vulneráveis como idosos, trabalhadores informais e desempregados que podem ter dificuldades com métodos que exigem acesso à internet, smartphones ou cartões bancários.
A discussão sobre esse tema se intensificou no Rio de Janeiro após o anúncio sobre a eliminação do pagamento em dinheiro nos ônibus municipais. A Prefeitura local já havia mencionado que outras cidades como Campinas e Florianópolis adotaram essa prática e ressaltou que sistemas como VLT e BRT funcionam sem aceitar dinheiro físico nas tarifas.
No entanto, a proposta apresentada na Alerj tem um caráter estadual e pretende garantir que as opções digitais não sejam exclusivas para transações comerciais. O texto deixa claro que métodos como cartões e Pix poderão continuar sendo utilizados junto com o dinheiro em espécie como opção válida para os consumidores.
Projeto ainda aguarda tramitação na Alerj
No momento, o projeto encontra-se nas etapas iniciais de tramitação. Antes que possa ser levado ao plenário da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, ele precisa passar pela avaliação das comissões temáticas competentes.
