O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação na Justiça visando assegurar a continuidade do projeto de revitalização do Armazém Docas Pedro II, localizado na Zona Portuária do Rio de Janeiro. A solicitação inclui a liberação imediata de R$ 10 milhões para que as obras do Centro de Interpretação do Cais do Valongo, também conhecido como Centro de Memória Africana, possam ser iniciadas.
A petição foi protocolada na 20ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro depois que o MPF detectou um potencial risco de paralisação das obras devido ao bloqueio de recursos do Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), que é uma das fontes financeiras planejadas para o projeto.
Conforme explicou o procurador da República Sergio Gardenghi Suiama, que lidera a ação, a limitação orçamentária pode afetar o cumprimento de uma decisão judicial já proferida e prejudicar um processo licitatório que já foi encerrado e homologado.
O MPF solicita à Justiça que determine à União a liberação dos recursos essenciais para firmar um contrato com a empresa vencedora da licitação e iniciar as obras. Além disso, o órgão requereu ao Ministério da Justiça que analise com prioridade uma proposta apresentada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para modificar o enquadramento temático do projeto.
Este empreendimento faz parte das iniciativas para valorizar o Cais do Valongo, reconhecido pela UNESCO como patrimônio mundial devido à sua relevância histórica relacionada à chegada de africanos escravizados ao Brasil.
Em documentos mencionados pelo MPF, consta que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça, comunicou em março deste ano que a Lei Orçamentária Anual restringiu os recursos disponíveis no FDD. Em função da falta de financiamento, o ministério sugeriu adiar o início das obras para 2027.
Entretanto, o Ministério Público ressalta que a indisponibilidade dos fundos não foi informada ao Judiciário, nem ao próprio MPF ou ao Comitê Gestor do Cais do Valongo. De acordo com o MPF, equipes técnicas do Iphan já haviam expressado internamente preocupações sobre os riscos de interrupção do projeto e possível perda da licitação.
A preocupação gira em torno de um contrato avaliado em R$ 77,48 milhões, cujo processo licitatório já foi homologado. Com a suspensão dos recursos financeiros, tanto a assinatura do contrato quanto a emissão da ordem de serviço estão paralisadas. Para o MPF, a perda dessa licitação pode acarretar danos à administração pública e elevação dos custos futuros devido à necessidade de atualização dos preços para uma nova contratação.
Docas Pedro II
Construído em 1871 e tombado pelo Iphan desde 2016, esse conjunto é considerado um marco da modernização das técnicas construtivas e das operações portuárias no Brasil durante um período marcado por grandes transformações urbanas no Rio. Em setembro último, o complexo recebeu o novo nome de Docas André Rebouças em homenagem ao engenheiro e abolicionista.
O tombamento abrange também a Pedra Fundamental do edifício e objetos armazenados em uma cápsula do tempo depositada em 15 de setembro de 1871, data em que se iniciou a construção do armazém. Esses artefatos foram descobertos em 2012 durante escavações arqueológicas na área do Valongo.
