O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu um recurso do Ministério Público Eleitoral, que destaca uma contradição nos resultados do julgamento que resultou na condenação do ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), por abuso de poder político e econômico durante as eleições de 2022. O órgão aponta que, embora a maioria dos ministros tenha votado pela cassação do diploma da chapa, a ementa do julgamento não faz menção explícita a essa penalidade.
No pedido de revisão, o vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa, pede que o TSE esclareça sua decisão, deixando evidente que houve apoio majoritário para a cassação do diploma de Castro.
Segundo as informações apresentadas pelo MP, três ministros se posicionaram diretamente a favor da cassação dos diplomas, enquanto dois consideraram apenas a perda do mandato como prejudicada, sem descartar a cassação. Apenas dois ministros votaram contra essa medida.
O Ministério Público defende que a cassação do diploma é distinta da perda do mandato e pode ser aplicada mesmo após a renúncia ao cargo. Para o órgão, permitir que a saída de Castro do governo impeça qualquer punição seria como “recompensar uma estratégia para minimizar as consequências jurídicas” e criaria uma forma de proteção contra a Justiça Eleitoral.
Cláudio Castro e seu então vice-governador, Thiago Pampolha, renunciaram aos seus postos antes da conclusão do julgamento no TSE. Embora isso tenha levado à consideração da perda de mandato como prejudicada, o MP argumenta que isso não obstrui a possibilidade de se aplicar a cassação do diploma, que anula o resultado eleitoral em casos comprovados de abuso de poder.
A condenação refere-se ao uso indevido da máquina pública nas eleições de 2022. As investigações revelaram contratações em massa de servidores temporários e um aumento significativo nos gastos públicos com fins eleitorais.
Além disso, a decisão também envolve o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Rodrigo Bacellar, que atualmente se encontra preso por supostamente ter vazado dados relativos a uma operação contra o Comando Vermelho.
O recurso apresentado pelo MP ainda ressalta que essa contradição na decisão pode infringir princípios constitucionais que asseguram a normalidade e legitimidade das eleições. Caso o TSE não acate o pedido, o órgão manifestou interesse em levar a questão ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Em paralelo a isso, o STF está analisando uma ação sobre se a eleição para escolher o novo governador do Rio deve ocorrer de forma direta ou indireta. O julgamento desse caso está suspenso e ainda não há data prevista para sua retomada.
