Douglas Ruas (PL), presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), decidiu reintegrar à pauta o projeto que estabelece o ICMS Educacional no estado. Essa proposta é considerada crucial para os municípios fluminenses e estava paralisada há três meses na Casa. As informações são do jornal O Globo.
A movimentação nos bastidores da Alerj sugere que a retomada da discussão é uma estratégia política do atual comando legislativo, visando aumentar sua relevância em um contexto pré-eleitoral. Este é o segundo momento em que o projeto é discutido sem conseguir avançar, e a demora na votação já resultou na perda de mais de R$ 100 milhões em recursos destinados à educação pelos municípios.
O Projeto de Lei 6659/2025, enviado pelo Poder Executivo, propõe mudanças nos critérios de distribuição da parte de 25% do ICMS que cabe às prefeituras. O texto sugere a inclusão de indicadores de desempenho educacional na repartição dos recursos.
Embora essa abordagem já seja aplicada em outros estados brasileiros, o Rio de Janeiro não regulamentou essa medida dentro do prazo estipulado pela Emenda Constitucional de 2020.
A primeira discussão sobre a proposta ocorreu em 3 de fevereiro, sob a presidência interina de Guilherme Delaroli (PL). Naquela ocasião, foram apresentadas 73 emendas parlamentares, mas o projeto foi retirado da votação e não obteve progresso desde então.
Agora, após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ter consolidado algumas das sugestões dos parlamentares num substitutivo, o projeto retorna ao plenário para nova análise.
A urgência em votar a proposta está diretamente relacionada aos efeitos financeiros nos municípios. Sem a regulamentação do ICMS Educacional, os 92 municípios fluminenses não poderão acessar, em 2026, os recursos do Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR), uma complementação do Fundeb que depende da existência de legislação estadual.
Uma portaria conjunta dos ministérios da Educação e da Fazenda, publicada no final do ano passado, excluiu as cidades fluminenses desses repasses. A estimativa aponta que os municípios perderam mais de R$ 100 milhões em investimentos para a educação básica.
No mês passado, prefeitos de cidades do interior solicitaram à Alerj que priorizasse o projeto devido à falta de soluções. Essa situação gerou descontentamento entre os parlamentares e intensificou as discussões acerca da proposta.
Caso o texto seja aprovado agora, os impactos financeiros só deverão ser sentidos em 2027, uma vez que as regras para distribuição precisam ser definidas com antecedência para serem aplicadas no exercício seguinte.
O deputado estadual Luiz Paulo (PSD) destacou que o estado já acumula um ano de atrasos e classificou essa proposta como fundamental para a educação pública. “O ICMS voltado para a educação é extremamente importante; ele possui respaldo constitucional e legal. Todo o Brasil já adota esse mecanismo que visa premiar municípios com melhores indicadores educacionais”, enfatizou Luiz Paulo.
Ele também atribuiu os atrasos às disputas políticas entre o Executivo e Legislativo ocorridas no ano anterior. Quando o projeto foi apresentado à Alerj pelo ex-governador Cláudio Castro, Rodrigo Bacellar (União) ainda ocupava a presidência da Casa. Após conflitos políticos com Castro, a proposta não foi levada à votação, tensionando ainda mais as relações entre os poderes.
Nos bastidores da Alerj, alguns deputados acreditam que a paralisação se deveu a estratégias políticas relacionadas à partilha dos recursos tributários. Há uma percepção de que aprovar a proposta não era favorável para certos setores da base governista na época, visto que ela condiciona parte do repasse do ICMS ao desempenho escolar.
Com as novas diretrizes propostas, cidades com melhores resultados em indicadores como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) seriam favorecidas. Por outro lado, municípios com desempenhos inferiores poderiam perder participação na distribuição dos fundos.
Dentre os municípios com piores resultados estão localidades politicamente significativas como Belford Roxo, Japeri, Nova Iguaçu e São Gonçalo, este último sendo um importante reduto político para Douglas Ruas.
A avaliação entre alguns deputados sugere que aprovar essa proposta poderia pressionar prefeitos aliados na Baixada Fluminense e interior do estado justamente no período das negociações eleitorais.
Além disso, essa questão também se insere nas disputas pelo governo estadual. A capital carioca, administrada por Eduardo Paes (PSD) até sua saída da Prefeitura, se destaca por ter alcançado o quinto lugar entre as capitais no Ideb nos anos iniciais com nota 6.0; esse desempenho poderia garantir ao Rio uma parte significativa dos fundos disponíveis.
Nos bastidores políticos existe uma preocupação quanto à votação desse projeto fortaleceria politicamente a capital frente a municípios populosos do interior e da Região Metropolitana com índices intermediários ou baixos. Itaboraí, por exemplo—um bastião político ligado ao grupo Delaroli—ocupa apenas a 50ª posição no estado com nota 5.0.
Outro projeto tributário importante também está sendo discutido
Além do ICMS Educacional, outro projeto relevante foi inserido na pauta urgentemente: trata-se do Projeto de Lei 7600/2026 enviado pelo Executivo que revisa as normas pertinentes ao Conselho de Revisão Fiscal da Secretaria Estadual da Fazenda.
A proposta altera o artigo 256 do Código Tributário Estadual e modifica a composição deste órgão responsável pela análise de disputas tributárias.
No ano anterior houve uma mudança legislativa que aumentou o número total de conselheiros de 16 para 20; agora metade deles representa a Fazenda enquanto outra metade é composta por membros da sociedade civil e contribuintes.
O novo texto busca corrigir falhas operacionais decorrentes dessa ampliação. Atualmente o conselho opera com quatro turmas formadas por quatro integrantes cada uma mantendo paridade entre representantes governamentais e contribuintes.
Criticas surgem em relação à nova configuração podendo comprometer esse equilíbrio desejado. Deputados sugerem que este projeto seja retirado temporariamente da pauta para uma reavaliação junto ao atual governo estadual e à Secretaria da Fazenda.
“Houve mudança no governo e na Secretaria da Fazenda. Creio que este projeto deveria ser colocado sob diligência para averiguar se existe interesse atual nesta proposta”, afirmou Luiz Paulo.
Outro ponto trazido por parlamentares diz respeito ao impacto fiscal dessa medida considerando também as futuras transições previstas pela reforma tributária nacional que propõe substituir gradualmente o ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
