Adquirir um item que apresenta falha logo em seu primeiro uso é uma realidade que ainda afeta muitos consumidores. Nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor assegura direitos importantes aos compradores.
Quando um produto é encontrado com defeito, todos os responsáveis pela sua comercialização, incluindo fabricantes, importadores e varejistas, são solidariamente responsáveis pela questão. A legislação estipula que a resolução do problema deve ocorrer em até 30 dias, embora esse prazo possa ser modificado mediante acordo entre as partes, respeitando os limites legais.
Caso a situação não seja resolvida dentro desse intervalo, o consumidor tem três alternativas à sua disposição: solicitar a substituição do produto por um novo, pedir o reembolso do valor pago ou aceitar um desconto proporcional no preço.
O tempo disponível para fazer uma reclamação também é fundamental. Para itens não duráveis, como alimentos, esse prazo é de 30 dias. Já para produtos considerados duráveis, como eletrônicos e móveis, o período se estende para 90 dias. Esses prazos começam a contar a partir da entrega ou assim que o defeito se torna perceptível.
Em casos onde a falha impede o uso adequado do item ou quando se trata de algo essencial como geladeiras ou fogões, o consumidor não precisa esperar pelo conserto e pode exigir a troca imediata ou o reembolso total.
Nas aquisições realizadas pela internet, existe ainda o direito de arrependimento. O comprador pode desistir da compra em até sete dias contados após a realização da aquisição ou ao receber o produto. Não é necessário justificar essa decisão; basta comunicar ao vendedor online sobre a desistência. O valor pago deve ser reembolsado integralmente.
Caso o fornecedor se recuse a oferecer uma solução satisfatória, o consumidor pode registrar uma queixa nos órgãos responsáveis pela defesa do consumidor.
Estar ciente desses direitos ajuda a prevenir prejuízos e possibilita que os consumidores exijam soluções adequadas para suas demandas.
Para quem deseja fazer uma denúncia sobre este ou outros temas relacionados ao consumo, os canais disponíveis são: Fala Consumidor (SEDCON), através do WhatsApp (21) 99336-4848, ou pelo Disque 151 do PROCON-RJ. Além disso, há a opção de contato comigo pelo “Zap do Guto” no número (21) 96619-2498 e também estou presente nas redes sociais em @gutembergfonseca.
