A Procuradoria-Geral da República, por meio da Procuradoria-Geral Eleitoral, entrou com um recurso contra a decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, que anulou a condenação de Anthony Garotinho na Operação Chequinho. O recurso foi protocolado em 31 de março, quatro dias após a decisão que revogou a sentença do ex-governador do Rio de Janeiro.
No recurso, a PGR argumenta que Zanin foi contra uma decisão anterior da própria Corte. De acordo com o órgão, a Segunda Turma do STF já havia rejeitado, de forma unânime, em 2022, um pedido com o mesmo argumento apresentado pela defesa de Garotinho. A Procuradoria alega que o que foi recusado pelo colegiado acabou sendo acolhido posteriormente por uma decisão individual do ministro.
O recurso foi assinado pelo vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa Bravo Barbosa. Ele solicitou que Zanin reconsidere a decisão ou, caso contrário, encaminhe o caso para a Primeira Turma do Supremo, da qual o ministro faz parte. O objetivo é revogar o habeas corpus concedido ao ex-governador.
A decisão de Zanin, emitida em 27 de março, anulou completamente a condenação de Garotinho no caso da Operação Chequinho. O ministro considerou que as provas principais do processo foram obtidas de maneira ilegal a partir de dados retirados de computadores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Campos dos Goytacazes por meio de pen drive, sem seguir os procedimentos adequados e sem a devida perícia para validar o material.
Ao conceder o habeas corpus, Zanin argumentou que a irregularidade não era secundária e comprometia a base da condenação. A decisão também beneficiou outros cinco réus envolvidos no mesmo conjunto de evidências. Com isso, a condenação que tornou Garotinho inelegível perdeu efeito no caso.
A Procuradoria-Geral da República, no entanto, destaca que o processo não se baseava apenas na planilha eletrônica considerada ilegal. De acordo com o órgão, há outras provas independentes que poderiam sustentar a condenação, como depoimentos, testemunhos judiciais, escutas telefônicas e evidências autônomas. A Procuradoria também critica o fato de a decisão ter sido tomada sem a manifestação prévia do Ministério Público e sem a consulta ao TSE.
A Operação Chequinho investigou o uso eleitoral do programa Cheque Cidadão, destinado a famílias de baixa renda em Campos dos Goytacazes. A acusação era de que o benefício teria sido utilizado para a compra de votos nas eleições municipais de 2016, em benefício de candidatos ligados ao grupo político de Garotinho. O ex-governador foi condenado pela Justiça Eleitoral nesse caso, com uma pena superior a 13 anos de prisão, que foi agora anulada por Zanin.
Com informações do Poder 360
