O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE) determinou a suspensão imediata de uma licitação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) que estimava o custo de R$ 1,3 bilhão destinado à contratação de empresas para fornecer alimentação aos presos do sistema penitenciário fluminense. Segundo o TCE, o novo processo manteve problemas apontados em três representações protocoladas na Corte de Contas, que tratam de possíveis irregularidades, restrições à competitividade e falhas de transparência.
O pregão eletrônico estava marcado para ocorrer no próximo dia 2 de abril, mas foi interrompido por decisão monocrática do conselheiro José Gomes Graciosa. A informação foi divulgada pelo portal de notícias g1.
Entre os principais problemas destacados por Graciosa estão a violação ao princípio da transparência na pesquisa de preços, o critério de julgamento pelo menor preço global por lote com itens de naturezas distintas e a exigência de pré-qualificação obrigatória, considerada potencialmente restritiva à concorrência.
As representações também apontam inconsistências no edital, como divergência de datas da sessão pública, conflito entre cláusulas do edital e do termo de referência, multas administrativas consideradas desproporcionais e possíveis ilegalidades nas regras de reajuste de preços.
Além de suspender o pregão, o TCE determinou que a Seap não adjudique, homologue nem celebre qualquer contrato relacionado à licitação enquanto a análise não for concluída. A secretaria terá 15 dias para prestar esclarecimentos detalhados sobre as irregularidades apontadas. O Tribunal também ordenou uma diligência interna, para que a Secretaria-Geral de Controle Externo faça uma análise ampla do novo edital. Após essa etapa, o processo será encaminhado ao Ministério Público de Contas.
A Secretaria de Estado de Polícia Penal (SEPPEN) informou que recebeu com surpresa a decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) que determinou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 001/2026, destinado à contratação do serviço de alimentação para cerca de 45 mil pessoas privadas de liberdade no estado.
A medida contraria, inclusive, manifestações técnicas do próprio Corpo Instrutivo do TCE-RJ e do Ministério Público de Contas, que haviam se posicionado pelo arquivamento do tema. A Secretaria reforça que todos os questionamentos já foram devidamente respondidos em ocasiões anteriores, com decisões favoráveis à regularidade do edital.
Ressalta-se ainda que o mesmo edital já foi analisado pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, que considerou cumpridas todas as exigências na esfera judicial.
A SEPPEN destaca que o atual edital incorporou ajustes e aprimoramentos após a anulação do certame anterior, garantindo competitividade, legalidade e segurança na prestação de um serviço essencial.
A pasta irá prestar todos os esclarecimentos ao TCE-RJ dentro do prazo legal de 15 dias, com a convicção de que a medida será revista diante da consistência técnica e da regularidade do processo.
