A concessão da Enel Rio, que se encerrará em dezembro de 2026, enfrenta uma nova complicação. O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou “incertezas relevantes” nos dados de qualidade do serviço que serviram de base para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ao sugerir a prorrogação do contrato. As informações foram divulgadas pela Agência iNFRA.
Fontes consultadas pela iNFRA indicam que essa decisão do TCU pode enfraquecer o andamento do processo no Ministério de Minas e Energia (MME). O foco da preocupação recai sobre os indicadores de interrupção no fornecimento de energia, especialmente os índices DEC e FEC, que medem a frequência e a duração das falhas no serviço.
Especialistas e profissionais do setor elétrico alertam que o aviso emitido pelo TCU gera insegurança regulatória justamente quando o governo federal analisa a renovação das concessões do grupo italiano no Brasil.
Caio Alves, advogado e responsável pela área de Energia no escritório Rolim Goulart Cardoso, considera que o cenário se tornou mais arriscado para o ministério. “Para dar continuidade ao processo de renovação da concessão com essa situação ainda pendente no TCU, parece-me uma decisão arriscada. Isso também é arriscado para a Enel, pois pode ocorrer uma decisão inesperada”, comentou Alves, mencionando a possibilidade, mesmo que remota, de uma revogação futura do contrato.
Um relatório recente da CBIE Advisory também ressaltou mudanças significativas no ambiente regulatório relacionado à distribuição de energia. O documento menciona o processo de caducidade da Enel São Paulo e a exclusão da Enel Rio da lista inicial das renovações como indícios de transformação no setor.
Conforme o relatório, tanto consultores quanto investidores percebem riscos associados às incertezas sobre os ativos, mas também enxergam oportunidades para a entrada de novos operadores com modelos mais eficientes.
André Edelstein, advogado do escritório Edelstein Advogados, destaca que caso o MME decida não renovar a concessão da Enel Rio, contrariando as recomendações da Aneel, essa decisão necessitará de uma base técnica robusta. “A não renovação não pode ser um ato sem justificativa adequada. O ministério deve fundamentar sua escolha na constatação do não cumprimento dos critérios de eficiência e demonstrar falhas na instrução do processo. Em outras palavras, seria essencial identificar alguma impropriedade na avaliação técnica feita pela ANEEL”, esclareceu Edelstein.
Por outro lado, Gustavo de Marchi, advogado do DFA Advogados, acredita que as questões enfrentadas pela Enel São Paulo não devem impactar automaticamente as outras concessionárias do grupo. “A ANEEL já aprovou a renovação tanto da Enel Ceará quanto da Enel Rio com base em critérios técnicos. Portanto, não haveria motivos para impedir essas renovações”, afirmou Marchi.
A maioria das concessões para distribuição já foi convocada para assinatura dos novos contratos previstos para a primeira semana de maio. Contudo, as concessões da Enel em São Paulo, Rio e Ceará ainda aguardam uma decisão final do MME. No caso paulista, o processo permanece sob análise na Aneel devido à possível caducidade da concessão.
Um aspecto crítico dessa situação envolve os chamados expurgos: interrupções no serviço que podem ser excluídas dos indicadores de qualidade em casos de eventos climáticos extremos.
Caio Alves explica que a lógica regulatória presume boa-fé por parte das distribuidoras na apresentação desses dados. Ele destaca que limitações em pessoal e tecnologia fazem com que a agência analise apenas amostras dos dados apresentados.
No contexto da Enel RJ, a reguladora teria indicado que os dados “não estavam muito claros”. “A ANEEL adotou uma postura bastante cautelosa — e considero isso correto — ao verificar e orientar a distribuidora a reavaliar suas informações”, disse Alves.
Até o momento, segundo ele, não há evidências concretas que indiquem que os dados apresentados estejam incorretos. “A existência de processos de acompanhamento não revela por si só qualquer fragilidade nas apurações. Se não há sanções impostas à Enel RJ, presume-se portanto que os dados estejam corretos”, argumentou Caio Alves.
O advogado criticou o TCU por ter inovado ao partir do pressuposto de possíveis incorreções nos dados apresentados.
Gustavo de Marchi também defende uma revisão meticulosa do processo. “É necessário um olhar atento sobre isso devido à complexidade metodológica envolvida. Para determinar se houve efetivamente alguma irregularidade ou desvio é fundamental realizar essa reanálise”, opinou.
A investigação no TCU teve início após denúncia feita pelo deputado estadual Flávio Serafini (PSOL-RJ), acusando possível manipulação dos indicadores relativos à qualidade do fornecimento energético pela distribuidora.
O tribunal observou uma demora por parte da Aneel na conclusão da fiscalização dos indicadores DEC e FEC entre janeiro de 2022 e março de 2023. Além disso, apontou falta de fiscalização específica sobre os dados apresentados para 2023 e 2024 apesar das evidências sugerindo expurgos possivelmente inadequados.
No parecer divulgado pelo TCU, ficou claro que a recomendação para renovação da concessão estava baseada em indicadores cuja fidedignidade apresenta “incertezas relevantes”. A corte notificou o MME sobre as inconclusões na fiscalização técnica realizada pela Aneel nos dados referentes à continuidade do serviço.
A Enel Rio se manifestou em nota afirmando que os expurgos registrados estão em conformidade com as normas regulamentares aplicáveis — idênticas às seguidas por todas as distribuidoras do país. A empresa acrescentou que o aumento nos expurgos relacionados aos indicadores é consequência dos impactos provocados por um maior número e intensidade dos eventos climáticos nos últimos anos.
