Já foram emitidos pareceres favoráveis em diversas comissões da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) para o projeto de lei que busca melhorar as condições de trabalho dos entregadores que atuam por meio de aplicativos. O projeto de lei 1432/2023, apresentado pelo vice-presidente da Alerj, Guilherme Delaroli (PL), passou pela análise das comissões de Constituição e Justiça, Trabalho, Economia e Orçamento. Agora, aguarda votação em plenário.
Segundo a proposta, as empresas de aplicativos de entrega serão obrigadas a disponibilizar pontos de apoio aos entregadores em locais com alta demanda, com infraestrutura adequada. Esses pontos devem oferecer água potável, banheiro, refeitório com mesas, cadeiras e micro-ondas, área de descanso, pontos de recarga para celular, wi-fi gratuito e estacionamento para motos e bicicletas.
O deputado Guilherme Delaroli justifica o projeto afirmando que os entregadores trabalham muito enquanto as empresas lucram cifras milionárias, deixando pouco para os trabalhadores. Ele destaca a necessidade de proporcionar dignidade e condições mínimas de trabalho para essa categoria.
No texto do projeto de lei, o deputado ressalta a relevância dos entregadores, especialmente durante a pandemia de Covid-19, mencionando uma pesquisa realizada em 2022 que apontou a existência de 385.742 entregadores no país, de acordo com a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia e o Centro Brasileiro de Análise e Planejamento.
A proposta determina que os custos relacionados à instalação e manutenção dos pontos de apoio serão de responsabilidade exclusiva das empresas, não podendo ser repassados aos entregadores de forma alguma. Além disso, as empresas de aplicativos terão 120 dias para se adequarem à lei e, em caso de descumprimento, estarão sujeitas a uma multa de 1.000 UFIRs-RJ, que será dobrada em caso de reincidência.
