A Justiça Federal determinou a execução imediata de uma sentença que exige a desocupação e a demolição de estabelecimentos comerciais que operam de forma irregular na Praia Brava, localizada em Armação dos Búzios. Esta decisão foi proferida pela 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, em resposta a um pedido do Ministério Público Federal, colocando fim a uma série de tentativas de postergar o cumprimento das determinações judiciais.
O juízo decidiu que não há mais margem para revisitar o caso, visto que a ação já transitou em julgado. Isso implica que os responsáveis devem iniciar imediatamente a remoção das estruturas e a recuperação da área, após anos em que as ordens não foram cumpridas.
Entre os estabelecimentos afetados estão a Pousada Club Brava e o Camarão Preto, agora chamado Rocka. Os responsáveis têm um prazo de 90 dias para demonstrar a desocupação voluntária, proceder com a demolição das edificações e remover os entulhos. Se não atenderem à determinação, será imposta uma multa diária no valor de R$ 5 mil.
A decisão também se aplica ao poder público municipal. A prefeitura de Búzios é obrigada a interditar e embargar imediatamente as atividades comerciais irregulares. No caso específico do quiosque Praia Brava, como o responsável faleceu, o município deverá realizar a demolição no prazo de até 30 dias. Para assegurar o cumprimento da sentença, a Justiça ordenou que órgãos ambientais como o Instituto Estadual do Ambiente sejam notificados, assim como concessionárias de água e energia, que deverão suspender serviços e anular quaisquer licenças associadas aos imóveis.
A sentença refutou as defesas apresentadas pelos réus, que tentaram se isentar das responsabilidades alegando não serem mais proprietários ou possuírem autorizações administrativas. O juízo enfatizou que nas questões ambientais, a responsabilidade está vinculada ao imóvel e pode abranger tanto os atuais quanto os antigos responsáveis pela degradação ambiental.
A ação civil pública foi iniciada pelo MPF em 2006 com o intuito de combater a ocupação irregular da faixa de areia na Praia Brava, uma área designada como preservação permanente e situada em terrenos de marinha pertencentes à União. Apesar das decisões anteriores, incluindo aquelas ratificadas pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as estruturas continuaram em operação.
