Nesta sexta-feira (15/05), o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro protocolou uma ação civil pública visando a suspensão de parte do decreto municipal que alterou as normas de circulação para ciclomotores, bicicletas elétricas, patinetes e outros meios de micromobilidade na capital fluminense. O pedido inclui uma tutela de urgência.
A ação foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Urbanismo da cidade. O órgão requer que sejam suspensas as fiscalizações, multas e apreensões que se baseiam nas novas diretrizes até que a Prefeitura elabore uma nova norma.
O decreto em questão estabelece novas regras sobre circulação, limites de velocidade, uso obrigatório de capacetes e diretrizes para a fiscalização de veículos de micromobilidade. Além disso, impõe restrições à circulação em determinadas vias conforme seus limites de velocidade e proíbe ciclomotores em ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas.
MPRJ contesta a autoridade da Prefeitura
O MPRJ argumenta que o Decreto Rio nº 57.823/2026 não tem a competência necessária para modificar classificações de veículos já definidas por legislações federais e normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Além disso, a promotoria ressalta que o decreto foi publicado apenas 48 horas após um trágico acidente na Tijuca, Zona Norte da cidade, o qual resultou em duas mortes e envolveu um veículo elétrico. O MPRJ critica a falta de estudos técnicos completos e a ausência de participação pública na formulação das novas regras.
Para o Ministério Público, é fundamental que o debate sobre segurança no trânsito não se restrinja à repressão dos usuários. A ação enfatiza que a administração municipal deve enfrentar um problema estrutural: a carência de infraestrutura cicloviária em diversas áreas da cidade.
Acidentes ocorrem predominantemente em vias sem ciclovias
No processo, a promotoria cruzou dados do Corpo de Bombeiros com informações do Plano de Expansão Cicloviária do município. Este levantamento revelou que a maioria dos acidentes envolvendo veículos elétricos ocorreu em ruas desprovidas de ciclovias.
Dentre as 382 ocorrências analisadas, 266 foram registradas em vias sem qualquer infraestrutura cicloviária, representando 69,6% do total.
A partir desses dados, o MPRJ defende que a Prefeitura precisa elaborar uma nova regulamentação baseada em estudos técnicos aprofundados e na participação da sociedade. As medidas devem focar na ampliação da segurança viária sem transferir toda a responsabilidade aos usuários de bicicletas elétricas, patinetes e ciclomotores.
