A Lei 11.186/26, que foi sancionada pelo Poder Executivo e divulgada no Diário Oficial nesta sexta-feira (15), já está em vigor. A norma, de autoria do deputado Fred Pacheco (PL), garante que mães atípicas tenham direito a um documento de identificação que reconhece e valoriza seu papel como cuidadoras principais de filhos com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças raras.
O autor da lei ressalta a importância dessa medida, afirmando que “essas mães, frequentemente invisíveis nas políticas públicas e nas estatísticas, enfrentam enormes desafios diariamente. Elas abandonam suas carreiras, lidam com uma carga emocional pesada e lutam por direitos fundamentais para seus filhos”. O objetivo do documento é facilitar o acesso a benefícios, priorizar atendimentos em serviços públicos e dar visibilidade a uma função essencial na sociedade.
Com uma validade de cinco anos, o documento garantirá atendimento preferencial nas áreas de saúde, educação e assistência social. As mães atípicas poderão ser integradas em programas de apoio psicológico, capacitação profissional e auxílio emergencial. Além disso, servirá como prova da condição especial em processos administrativos.
A emissão do documento será realizada pelo Detran-RJ mediante solicitação e apresentação de um documento pessoal com foto, comprovante de residência, laudo médico da criança ou pessoa assistida, além de uma declaração de responsabilidade sobre os cuidados prestados.
Embora a lei permita que pais ou responsáveis que compartilharem os cuidados da criança solicitem o documento, essa parte foi vetada pelo Executivo. O governador Ricardo Couto justificou que o artigo poderia ampliar indevidamente os benefícios e comprometer a coerência da proposta voltada especificamente às “mães atípicas”.
A proposta original é de Fred Pacheco (PL), que contou com a coautoria de diversos parlamentares: Guilherme Delaroli (PL), Índia Armelau (PL), Carlos Minc (PSB), Val Ceasa (PRD), Rodrigo Amorim (PL), Carlos Macedo (REP), Jari Oliveira (PSB), Chico Machado (PL), Verônica Lima (PT), Lilian Behring (PCdoB), Dionísio Lins (PP), Giselle Monteiro (PL), Dr. Deodalto (PL), Rafael Nobre (União), Munir Neto (SDD), Marcelo Dino (PL), Vítor Júnior (PDT), Felipinho Ravis (PP), Júlio Rocha (Agir), Renan Jordy (PL), Vinícius Cozzolino (PDT), Cláudio Caiado (PSD) e Danniel Librelon (REP).
