O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu pelo arquivamento do inquérito que investigava o vereador Salvino Oliveira (PSD), afirmando que não há evidências suficientes para a continuidade das investigações. O juiz Renan de Freitas Ongratto destacou a falta de “elementos concretos” que indicassem a prática de crime e levantou suspeitas sobre uma possível perseguição política, além do uso indevido da estrutura policial com objetivos eleitorais.
A investigação tinha como base conversas de terceiros no WhatsApp, relacionadas ao tráfico na Gardênia Azul, que sugeriam que o vereador teria recebido autorização para atuar naquela área. No entanto, o magistrado ressaltou que a simples menção ao nome de Salvino, sem qualquer prova adicional, não justifica a abertura de um processo penal.
Críticas à Conduta da Polícia
Na decisão, o juiz fez severas críticas às ações da Polícia Civil durante a investigação. Ele mencionou práticas inadequadas, como interrogatórios irregulares, onde familiares e o pastor do vereador foram questionados sem a presença de advogados e abordados em aspectos pessoais e da infância de Salvino, sem relação com o crime em questão. Ongratto também citou a tática conhecida como Fishing Expedition, referindo-se à busca indiscriminada por provas sem um alvo definido, na tentativa de encontrar irregularidades onde não havia indícios claros. Ademais, criticou a divulgação prematura por parte da corporação, que expôs movimentações financeiras “atípicas” nas redes sociais antes mesmo do pedido formal de prisão, violando o direito ao contraditório.
Premiação da ONU e Mal-entendidos
Um dos elementos principais das acusações era um crédito internacional superior a R$ 100 mil. Este montante foi esclarecido pelo juiz como sendo um prêmio oficial da Organização das Nações Unidas (ONU), concedido em reconhecimento ao trabalho social realizado por Salvino. O magistrado enfatizou que essa informação foi divulgada antes que a defesa pudesse apresentar sua justificativa clara e evidente.
Decisão Final e Imparcialidade Judicial
Ao decidir pelo arquivamento do inquérito, o juiz Renan de Freitas Ongratto destacou que utilizar investigações para fins políticos representa uma grave distorção e é incompatível com os princípios do Estado de Direito. Ele afirmou: “A garantia da imparcialidade na persecução penal é essencial para a legitimidade do Estado Democrático de Direito.”
A decisão não apenas determinou o trancamento do inquérito e o arquivamento das diligências contra o vereador, mas também revogou o sigilo sobre partes do processo e impediu novas ações contra ele, exceto se surgirem novas provas substanciais e fundamentadas.
