Ricardo Couto, que atualmente exerce a função de governador interino do Rio de Janeiro, assinou um decreto com o intuito de reforçar a fiscalização sobre contratos e licitações que envolvem altos valores financeiros no âmbito do Poder Executivo estadual.
A nova regulamentação foi publicada no Diário Oficial nesta terça-feira (28) e altera as normas de análise jurídica que estavam em vigor desde 2007.
Com a nova determinação, todos os editais, contratações diretas, convênios e acordos trabalhistas cujo valor seja igual ou superior a R$ 10 milhões serão submetidos a uma verificação jurídica mais rigorosa antes de prosseguirem.
Essa exigência também se estende à adesão a atas de registro de preços e a termos aditivos, independentemente da forma como os pagamentos forem realizados, seja em parcelas ou não.
O impacto do decreto é especialmente significativo para autarquias e fundações que não possuem um procurador do estado à frente de suas equipes jurídicas. Nesses casos, os pareceres relativos a contratos que ultrapassem R$ 10 milhões precisarão da aprovação do órgão jurídico da secretaria responsável pela entidade.
Na prática, essa iniciativa estabelece uma nova etapa de controle para contratos considerados sensíveis devido ao alto valor envolvido. O principal objetivo é reduzir lacunas nos processos relacionados a compras, contratações e formalização de acordos dentro da administração pública estadual.
Informações do governo indicam que essa alteração busca alinhar o regime jurídico dos órgãos estaduais à Nova Lei de Licitações, já em vigor.
Esse decreto integra um esforço maior de reestruturação administrativa iniciado por Couto desde sua posse interina no Palácio Guanabara. Recentemente, o governo também tem promovido exonerações em larga escala, realizado auditorias e revisado estruturas herdadas da gestão anterior.
As informações são do portal Tempo Real
