Na quarta-feira (6), o ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal, firmou a decisão de que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro não precisará deliberar sobre a prisão preventiva do deputado estadual Thiago Rangel, do partido Avante. Isso significa que, neste momento, a Alerj está impedida de votar a respeito da continuidade ou revogação da detenção do parlamentar.
Em sua decisão, Moraes argumentou que a investigação em questão aborda fatos que não estão diretamente relacionados ao exercício do mandato legislativo. Por essa razão, segundo o ministro, a imunidade parlamentar não se aplica ao caso, o que impede que os autos sejam encaminhados para avaliação da Casa legislativa.
Thiago Rangel foi detido pela Polícia Federal na manhã de terça-feira (5), durante a quarta fase da Operação Unha e Carne. Essa operação investiga indícios de fraudes em aquisições de materiais e contratações de serviços, incluindo reformas, dentro da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.
A Polícia Federal foca em contratos na Educação
A principal suspeita é que contratos relacionados a escolas estaduais tenham sido direcionados para empresas previamente escolhidas antes das licitações e vinculadas ao grupo sob investigação. As contratações que estão sendo analisadas envolvem instituições ligadas à Diretoria Regional Noroeste da Secretaria de Educação.
Conforme informações da Polícia Federal, essa área é considerada uma zona com influência política exercida por Thiago Rangel. O deputado foi preso juntamente com outros seis indivíduos investigados.
A Constituição Estadual do Rio de Janeiro estabelece que deputados estaduais não podem ser detidos exceto em flagrante delito por crime inafiançável. Nesses casos, os autos devem ser enviados à Alerj dentro de um prazo máximo de 24 horas para que os parlamentares decidam sobre a manutenção da prisão.
<pEntretanto, Moraes enfatizou que este caso específico não se encaixa nas garantias oferecidas pela imunidade. “Essas imunidades não se referem à pessoa do parlamentar, mas sim à função que ele exerce”, declarou o ministro Alexandre de Moraes.
Além disso, o ministro determinou que uma audiência de custódia seja realizada por videoconferência. Este procedimento será conduzido pela juíza auxiliar Flávia Martins de Carvalho.
A decisão provoca um debate sobre o alcance da imunidade parlamentar
Ao excluir a análise da prisão pelo Alerj, Alexandre de Moraes levantou uma discussão mais abrangente sobre as implicações das imunidades parlamentares nos estados. Em sua decisão, ele ressaltou que esse assunto precisa ser reavaliado, especialmente considerando casos onde as suspeitas não estão relacionadas às atividades legislativas.
O ministro observou que assembleias legislativas têm utilizado interpretações do próprio STF para obstruir prisões de deputados estaduais em situações sem conexão com suas funções. No contexto fluminense, Moraes descreveu essa situação como alarmante.
Para ele, a imunidade tem sido aplicada até mesmo em investigações sobre crimes sem relação direta com o mandato parlamentar, incluindo indícios da participação de deputados estaduais em organizações criminosas.
“O espírito da norma foi comprometido”, afirmou Alexandre de Moraes ao argumentar que o princípio republicano exige que todos sejam responsabilizados perante a lei, sem exceções.
