A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, popularmente chamada de CIPTEA, agora possui reconhecimento de validade em todo o Estado do Rio de Janeiro. Essa decisão foi formalizada na Lei 11.177/26, proposta pelo deputado Samuel Malafaia, que recebeu aprovação da Assembleia Legislativa do Estado e foi sancionada pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto.
A nova legislação foi divulgada no Diário Oficial na quarta-feira (6) e estabelece a CIPTEA como um documento oficial que comprova a condição de Transtorno do Espectro Autista. O objetivo é facilitar o acesso a direitos já garantidos por lei, como prioridade no atendimento e cuidados abrangentes em serviços públicos e privados.
A norma modifica a Lei 8.879/20, que havia instituído a emissão gratuita da CIPTEA pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. Com essa atualização, a carteira passa a ter validade reconhecida em todo o território fluminense.
O principal intuito é assegurar um atendimento mais eficaz às pessoas autistas, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social. Além disso, a lei reforça o direito ao pronto atendimento e à prioridade no acesso a serviços tanto públicos quanto privados e estabelecimentos abertos ao público.
Novas diretrizes para a emissão da CIPTEA também foram estabelecidas pela lei, que proíbe os órgãos responsáveis de exigirem exclusivamente a apresentação da carteira de identidade com o Código Internacional de Doenças como forma única de comprovação do transtorno.
Dessa forma, a emissão da carteira poderá ocorrer mediante a apresentação dos demais documentos previstos na Lei Federal nº 13.977/20. Essa mudança visa ampliar as formas de comprovação e diminuir as barreiras enfrentadas por famílias e indivíduos com TEA que necessitam obter o documento.
Para Samuel Malafaia, essa iniciativa fortalece as leis estaduais e aumenta a efetividade dos direitos das pessoas autistas. “A CIPTEA representa um avanço significativo para a comunidade autista e seus familiares. A legislação busca garantir maior eficácia ao assegurar sua validade em todo o estado”, enfatizou.
