Defesa das Decisões Monocráticas no Supremo Tribunal Federal
O ministro Flávio Dino, integrante do Supremo Tribunal Federal, rebateu nesta segunda-feira as críticas que associam as decisões individuais de magistrados da Corte máxima ao exercício de poder pessoal. Em artigo publicado na revista Carta Capital, Dino argumenta que não existe qualquer forma de “abuso” nas decisões monocráticas, as quais representam tão somente o “padrão de funcionamento” do sistema judiciário brasileiro. Para o magistrado, a eliminação dessas decisões individuais causaria um “colapso jurisdicional” de proporções significativas no País.
Origem do Poder Crescente do STF
De acordo com as ponderações do ministro, a ampliação do “poder pessoal” exercido pelos integrantes do Supremo ocorreu em resposta direto às “crises decisórias em outros ramos do Estado”. Além disso, Dino aponta a “expansão do controle de constitucionalidade” como fator determinante nesse processo. O controle de constitucionalidade refere-se ao poder conferido ao STF de examinar se ações de outros Poderes respeitam os limites impostos pela Constituição Federal.
Velocidade Processual e Eficiência Judicial
O ministro enfatiza que as decisões individuais de ministros visam primordialmente garantir maior velocidade na prestação jurisdicional. Segundo seu raciocínio, a abolição das decisões monocráticas acarretaria ainda mais demoras nos procedimentos judiciais, prejudicando a efetividade do sistema como um todo. Essa argumentação revela a preocupação com a qualidade e a tempestividade da justiça no Brasil.
Contexto das Discussões Parlamentares
O artigo foi divulgado dois dias após o ministro Alexandre de Moraes proferir uma decisão individual suspendendo a aplicação da lei da dosimetria, sob alegação de “segurança jurídica”, até que o STF analise ações que questionam referida lei. Essa decisão integra os processos relacionados ao cumprimento de penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro.
A limitação das decisões monocráticas constitui um dos temas centrais nas discussões do Congresso Nacional, que compreende tais decisões como manifestação de extrapolação dos limites constitucionais do Supremo Tribunal Federal. Alguns parlamentares também propõem reduzir as competências da Corte máxima através de mecanismos de filtragem dos processos que nela chegam.
Resposta às Críticas sobre Competências
No mesmo artigo divulgado nesta segunda, Dino concorda, em princípio, com a “tese” da redução de competências, mas questiona para onde seriam direcionados os processos retirados da jurisdição do STF. Nesse ponto, o ministro faz referência ao Superior Tribunal de Justiça, que acumula um acervo de 323 mil processos ainda aguardando julgamento, ilustrando os desafios estruturais do Poder Judiciário.
Contaminação e Imparcialidade dos Ministros
Dino também rebateu, no mesmo artigo publicado, alegações acerca do risco de “contaminação” dos ministros do STF. Conforme sua perspectiva, “ouvir pontos de vista diferentes”, durante eventos públicos ou audiências públicas, não prejudica a função de julgar nem “implica automaticamente corrupção ou parcialidade”. O ministro sustenta que “atos de improbidade ocorrem longe dos olhos e ouvidos do público, em pagamentos ocultos e em reuniões clandestinas, que jamais constarão em um extrato bancário ou em uma agenda oficial”.
Essas colocações revelam a posição defensiva adotada pela Corte diante das pressões políticas contemporâneas, reafirmando a importância das decisões individuais para o funcionamento adequado do sistema jurisdicional brasileiro.
