O governador Cláudio Castro enviou, nesta segunda-feira (01/12), à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) o projeto de lei que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a aderir ao Propag (Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados). Esta adesão é essencial para que o governo fluminense possa entrar no novo regime de pagamento da dívida com a União e modificar o perfil do endividamento estadual.
Atualmente, a dívida pública do Rio totaliza cerca de R$ 225 bilhões, sendo aproximadamente R$ 193 bilhões devidos à União. A expectativa do governo é que o Propag possibilite uma renegociação considerada mais justa e sustentável para as finanças estaduais.
De acordo com Cláudio Castro, o envio do projeto à Alerj é parte de uma estratégia mais ampla de negociação com o governo federal: “A dívida do Estado é um problema antigo e, no momento, estamos trabalhando para garantir a adesão do Rio de Janeiro ao Propag. Este é um passo crucial para a renegociação da dívida pública estadual, por meio de um mecanismo que oferece condições mais justas e sustentáveis”.
Na semana anterior, durante uma sessão conjunta do Congresso Nacional, o governador atuou para a derrubada de vetos presidenciais ao Propag, o que possibilitou o uso de instrumentos importantes pelos estados. Dentre os pontos recuperados está a utilização de recursos do FNDR (Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional) para abater parte dos débitos com a União.
O plano do governo do Rio é pagar, logo no início do programa, 20% do valor devido ao governo federal. Com este pagamento inicial, o estado terá direito à menor taxa de juros prevista no Propag: IPCA + 0%. A equipe econômica do governo considera essa condição como vital para reduzir o impacto da dívida no orçamento estadual nos próximos anos.
O projeto também prevê a saída formal do Rio de Janeiro do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), em vigor desde a gestão anterior. Em troca, o estado será submetido a novas limitações de gastos públicos: o texto estabelece um teto de despesas que restringe o aumento do gasto à variação do IPCA, mais um percentual que pode variar de 0% a 70%, dependendo do comportamento da arrecadação.
Na prática, esse teto de despesas funciona como contrapartida do Propag. Quanto maior for o crescimento real da receita, maior será a margem para a expansão de despesas, dentro dos limites estabelecidos por lei.
Após a aprovação pela Alerj, o governo planeja enviar imediatamente um ofício à Secretaria do Tesouro Nacional solicitando a entrada do Rio de Janeiro no programa. A partir daí, a negociação se concentrará em aspectos técnicos, como a revisão dos fluxos de pagamento, o impacto nas contas públicas e as novas metas de equilíbrio fiscal.
“O Propag é essencial para que o Estado do Rio possa reequilibrar suas finanças de forma responsável e viável. Teremos a capacidade de reduzir nossos custos, mantendo o fluxo de caixa e garantindo a prestação de serviços públicos e os investimentos”, destacou Cláudio Castro.
