por Stefano Damasceno Garcia Justo, Advogado, graduado em Direito pela Unilasalle-RJ, pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Cândido Mendes, Delegado de Prerrogativas da OAB/RJ. Responsável pela área Trabalhista do Laport & Queiroz Advogados.
A prática da pejotização, que consiste na prestação de serviços por meio de pessoa jurídica, está em destaque no cenário jurídico brasileiro. No entanto, esse tema encontra-se em um momento de indefinição, aguardando um posicionamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, o que tem impactado diretamente a rotina de empresas, trabalhadores e do próprio Judiciário.
Nos últimos anos, o mercado de trabalho passou por grandes mudanças. Modelos mais flexíveis de contratação se tornaram comuns em diversos setores da economia, especialmente em atividades técnicas, intelectuais e especializadas. Ao mesmo tempo, a proteção ao trabalho e a prevenção de fraudes que escondam relações empregatícias permanecem como deveres constitucionais.
Nesse contexto, surgem questionamentos sobre onde está a linha que separa uma contratação legítima de uma fraude. A falta de critérios objetivos estabelecidos faz com que situações semelhantes sejam tratadas de forma diferente, dependendo do entendimento de cada órgão julgador em cada caso específico.
A falta de definição por parte do Supremo Tribunal Federal aumenta essa incerteza. Enquanto uma decisão final não é tomada, contratos continuam sendo firmados, serviços sendo prestados e relações econômicas seguindo seu curso, porém com a constante dúvida sobre sua validade jurídica no futuro. Isso gera insegurança tanto para contratantes quanto para prestadores de serviços.
Empregadores têm dificuldades em planejar seus custos e estruturar suas operações, com receio de possíveis passivos trabalhistas. Por outro lado, trabalhadores muitas vezes não sabem quais direitos serão reconhecidos ao longo do tempo e quais riscos estão assumindo ao optar por determinado tipo de contrato.
No âmbito institucional, a falta de definição impacta o sistema de justiça, que lida com um grande volume de demandas sobre o tema, frequentemente com decisões divergentes. Isso gera uma sensação de instabilidade normativa, que não condiz com a previsibilidade necessária nas relações jurídicas.
Independentemente do desfecho que a questão possa ter, é consenso que ela demanda uma solução clara e rápida, estabelecendo parâmetros objetivos. A segurança jurídica não elimina conflitos, mas diminui incertezas e permite que cidadãos e empresas ajam de forma consciente e responsável.
Enquanto não houver uma definição, a pejotização continuará sendo um exemplo claro de como a falta de clareza normativa pode afetar diretamente as relações de trabalho, com impactos que ultrapassam o campo jurídico.
