Após um período de 60 dias de conscientização em farmácias e drogarias na cidade, a Prefeitura do Rio de Janeiro, por meio do Procon Carioca, aplicou multas em 32 estabelecimentos na primeira semana da segunda etapa da operação ”CPF Protegido”. O valor total das penalidades atingiu R$ 1.016.064,00.
A fase educativa contou com a visita de agentes a diversos estabelecimentos em todas as regiões da cidade, onde eles orientaram os gerentes sobre a manipulação dos dados pessoais dos clientes. Além disso, os consumidores receberam cartilhas educativas sobre o tema.
Essa ação foi motivada pela Resolução Municipal Conjunta nº 1, que estabelece a atuação conjunta da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Sedecon) em parceria com a Secretaria Municipal de Integridade e Transparência (SMIT) para a proteção dos dados pessoais e dos direitos dos consumidores. A resolução está em vigor desde 02/07.
A campanha tinha o intuito de alertar as farmácias e drogarias da cidade do Rio de Janeiro sobre a necessidade de se adequarem às práticas em seus estabelecimentos, principalmente em relação à coleta e uso de dados pessoais, como o CPF, durante compras de medicamentos e outros produtos.
Segundo a norma, é proibido solicitar informações pessoais sem o consentimento claro e informado do consumidor, bem como pedir dados sob pretexto de informar o preço de um produto, o que pode configurar práticas abusivas ou publicidade enganosa.
A iniciativa também ressalta que a coleta de dados pessoais deve ocorrer apenas com consentimento específico e para finalidades legítimas, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). As farmácias devem fornecer informações claras sobre a proteção de dados e segurança da informação, garantindo o direito do consumidor à informação adequada. Portanto, é necessário informar sobre o preço e desconto para que o consumidor possa decidir se fornece ou não seu CPF. Essa escolha é exclusiva dele.
”A segunda etapa da operação demonstra que o Procon Carioca está vigilante e firme na defesa dos direitos do consumidor. O CPF não pode ser usado sem a devida transparência sobre o valor do produto ou desconto oferecido, e o cidadão tem direito à proteção de seus dados pessoais. Multaremos todas as farmácias que desrespeitarem esses direitos”, afirmou o secretário municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, João Pires.
”A proteção de dados pessoais é um direito fundamental que requer uma mudança cultural por parte dos estabelecimentos. O consumidor tem o direito de saber como, quando e por que seus dados serão utilizados e compartilhados. Estamos trabalhando para garantir que nenhuma prática vá contra esse princípio”, declarou o secretário de Integridade e Transparência do Rio, Rodrigo Corrêa.
Para denunciar práticas ilegais como as citadas acima, basta contatar o Procon Carioca através do site oficial, Instagram ou Central 1746.
