Nesta terça-feira (26/05), o deputado Vinicius Cozzolino apresentou na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro um projeto de lei que visa proibir a entrada de devedores de pensão alimentícia em estádios, ginásios e eventos esportivos no estado.
A proposta estipula que indivíduos que estejam inadimplentes com suas obrigações alimentícias, conforme determinação judicial, terão sua entrada barrada até que regularizem sua situação financeira.
Inspirado por uma ação recente da Argentina, onde o acesso a estádios de futebol foi restrito a devedores através da integração de sistemas de controle com registros oficiais de inadimplência, Cozzolino defende a medida como necessária. “A pensão alimentícia não é um favor. É um dever e uma obrigação essencial para garantir dignidade, alimentação, educação e qualidade de vida para crianças e adolescentes. O Estado deve empregar mecanismos legais e proporcionais para assegurar o cumprimento dessas decisões judiciais”, declarou o parlamentar.
Criação do Cadastro Estadual
Além da proposta sobre restrições em eventos esportivos, Vinicius Cozzolino também protocolou um segundo projeto que estabelece o Cadastro Estadual de Devedores de Alimentos (CEDA). Este cadastro será destinado ao registro de pessoas que não estão cumprindo suas obrigações alimentícias determinadas pela Justiça.
O objetivo é aumentar a eficácia das resoluções judiciais relacionadas ao pagamento de pensão alimentícia e fomentar políticas públicas voltadas à proteção da infância, adolescência e família. Cozzolino assegura que ambos os projetos respeitam a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo a privacidade das informações registradas.
“O cadastro não terá caráter de exposição pública indiscriminada. Ele servirá como um instrumento administrativo colaborativo, com acesso restrito às situações previstas na legislação, respeitando os direitos fundamentais e a proteção dos dados pessoais”, explicou Vinicius Cozzolino.
Mecanismos de Controle nos Eventos
Segundo o projeto apresentado na Alerj, os organizadores de eventos esportivos e administradores de estádios poderão implementar métodos para verificar e controlar o acesso dos participantes. Esta aplicação deverá seguir as normas relativas à proteção dos dados, ao devido processo legal e às garantias constitucionais.
A proposta também permite a formação de convênios e acordos técnicos entre órgãos públicos, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, cartórios e entidades esportivas para facilitar a implementação das medidas propostas.
“A iniciativa busca proteger aqueles que mais necessitam. O não pagamento da pensão alimentícia impacta diretamente milhares de famílias e compromete direitos fundamentais das crianças e adolescentes. É fundamental abordarmos esse assunto com responsabilidade e rigor”, finalizou Vinicius Cozzolino.
