O Governo do Estado do Rio de Janeiro decidiu cancelar o registro da Refit, anteriormente conhecida como Refinaria de Manguinhos, em uma nova ação contra a entidade controlada pelo empresário Ricardo Magro. A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) desativou a inscrição estadual da empresa, conforme informações obtidas.
Um documento recente revela que a situação cadastral da Refit já é considerada como “impedida”. A concessão do registro estadual remonta ao ano de 1977.
Esse movimento acontece em meio à crescente pressão do governo estadual sobre a empresa, que é identificada como uma das maiores devedoras em tributos no Brasil. Com relação ao ICMS, o montante devido pela Refit ao Estado do Rio ultrapassa R$ 14,3 bilhões, conforme já foi amplamente noticiado.
Couto avança na desapropriação do terreno
O governador interino, Ricardo Couto, já iniciou os trâmites para desapropriar a área onde está localizada a Refit, situada em Manguinhos, na Zona Norte do Rio. Esta ação visa o principal ativo operacional da empresa e requer coordenação com o Governo Federal para sua efetivação.
Uma vez que o terreno pertence à União, Couto se reuniu com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, na tentativa de estabelecer uma colaboração entre o governo fluminense e federal. Lima e Silva assumiu seu cargo em janeiro de 2026 após ser convidado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
No entanto, essa tentativa de desapropriação enfrenta um obstáculo legal significativo. Em 2012, o ex-governador Sérgio Cabral também tentou realizar a desapropriação daquela área em Manguinhos; contudo, sua iniciativa foi barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que o terreno é propriedade da União e não do estado.
Contexto do escândalo Refit
A Refit está sendo investigada por suspeitas envolvendo fraudes fiscais, lavagem de dinheiro e irregularidades no setor de combustíveis. Em maio deste ano, a Polícia Federal lançou a Operação Sem Refino, que visou locais associados a Ricardo Magro e ao ex-governador Cláudio Castro.
A investigação se concentra na apuração se o grupo deixou de recolher bilhões em tributos — especialmente ICMS — através de uma estrutura empresarial complexa. Segundo informações divulgadas durante a operação, o STF ordenou o bloqueio de cerca de R$ 52 bilhões em ativos relacionados ao grupo e suspendeu as atividades das empresas investigadas.
A questão central gira em torno da eficácia operacional da antiga Refinaria de Manguinhos: seria ela realmente refinando petróleo ou apenas utilizando sua infraestrutura para importar combustíveis quase prontos? Essa prática teria implicações diretas na tributação. A Agência Nacional do Petróleo (ANP) levantou questionamentos sobre esse modelo em várias ocasiões; por outro lado, a empresa nega qualquer irregularidade.
A Polícia Federal ainda afirma que durante a gestão de Cláudio Castro, a Secretaria de Fazenda do Rio teria facilitado as operações da Refit e dificultado as atividades dos concorrentes. A defesa de Castro refuta essas alegações e defende que as ações governamentais seguiram critérios técnicos e legais. A Refit também nega ter recebido qualquer benefício especial e afirma que as questões tributárias estão sendo tratadas judicialmente.
Uma nova fase contra o grupo
A anulação do registro pela Sefaz-RJ intensifica a pressão exercida pelo governo estadual sobre a Refit. Com essa medida, a situação cadastral “impedida” limita as operações fiscais da companhia no estado e acirra ainda mais o conflito entre as autoridades públicas e o conglomerado liderado por Ricardo Magro.
A decisão indica que a administração sob Ricardo Couto pretende abordar o caso Refit como uma das principais frentes no combate à sonegação fiscal no setor de combustíveis. Contudo, espera-se que essa disputa continue nos tribunais devido à magnitude da dívida e à complexidade jurídica relacionada à área onde a refinaria opera.
